TST - AIRR - 806797/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE RE-VISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806797/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de re-vista, execução.

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