TST - RR - 52288/2002-900-02-00


29/abr/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REQUISITO DE RECORRIBILIDADE. O art. 190 da CLT é norma trabalhista em branco, que deve ser completada por ato do Ministério do Trabalho, para ser executável. Nesse contexto, a indicação do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 como norma legal violada é suficiente para conhecimento do recurso de revista (CLT, art. 896, “c”), uma vez que o Regional acolhe pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, para atividades desenvolvidas sob níveis de ruído contínuo ou intermitente superiores aos limites de tolerância, enquanto o Quadro de Atividades e Operações Consideradas Insalubres (art. 190 da CLT), constante do mencionado anexo, prevê a incidência do adicional em grau médio (20%). Precedente da lavra deste Relator: TST-RR-641.605/00.4, DJ-18.2.2005. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo RR - 52288/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos adicional de insalubridade, requisito de recorribilidade, o art.

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