TST - E-RR - 814/1999-048-15-00


29/abr/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO. VALIDADE. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Incidência da Súmula nº 333/TST (Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 814/1999-048-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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