TST - AIRR - 76918/2003-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Não é cabível recurso de revista para debater a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, que depende da prova das reais atribuições do empregado, a teor do disposto na Súmula nº 204 deste C. Tribunal Superior, o que afasta a alegada violação de texto legal e a apontada divergência interpretativa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76918/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, bancário, cargo de confiança.

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