TST - E-RR - 82997/2003-900-04-00


29/abr/2005

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DIFERENÇAS DE SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. Recurso de embargos que não reúne condições de ser conhecido. Intacto o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 82997/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos violação do art, 896 da clt, prescrição do direito de ação.

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