TST - AIRR - 1149/2001-009-10-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A Corte Regional indeferiu o pleito entendendo inaplicáveis as cláusulas coletivas que fundamentam a pretensão porque, ao definir o enquadramento sindical do autor, partiu da premissa de que a atividade preponderante da empresa era a circunstância definidora desse fato. Como tal decisão não está a violar qualquer dispositivo constitucional ou legal, estando, por outra, dando integral cumprimento à regra contida no parágrafo primeiro do artigo 511 da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. SERVIÇO DE AJARDINAMENTO E LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331, IV desta Corte, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93). No caso em questão, a decisão recorrida mostra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, inviabilizando o processamento da Revista. Inteligência do Enunciado nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1149/2001-009-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, diferenças salariais, enquadramento sindical.

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