TST - AIRR - 1665/2002-059-03-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PREQUESTIONAMENTO SOBRE ASPECTOS FACTUAIS DA CAUSA. NECESSIDADE. Em se tratando de acórdão proferido nos moldes autorizados pelo artigo 895, parágrafo 1.º, inciso IV, parte final, da CLT (confirmação da sentença pelos próprios fundamentos), a confrontação das razões articuladas no recurso de revista se faz com a decisão de primeiro grau, cujos fundamentos passaram a integrar a decisão prolatada pela Corte Regional. Nesse caso, o prequestionamento da matéria objeto do inconformismo deve ser buscado perante o Juízo de primeira instância. Logo, se a parte não se valeu dos embargos de declaração para provocar o pronunciamento explícito do órgão julgador a respeito dos aspectos fáticos da causa, quanto a este aspecto, a pretensão recursal encontra óbice intransponível nos Enunciados n.ºs 297 e 126 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1665/2002-059-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento recurso de revista em procedimento sumaríssimo, prequestionamento sobre aspectos factuais da causa, necessidade.

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