STJ - REsp 396361 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0173680-4


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ADESIVO - PORTE DE REMESSA E RETORNO - NÃO
EXIGÊNCIA QUANTO AO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA -
ANÁLISE HARMÔNICA DOS ARTS. 511, § 2º E ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO,
AMBOS DO CPC - PREPARO INDEVIDO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.
- O recurso cuja deserção foi reconhecida está subordinado ao
apresentado pela Fazenda Pública, o qual, bem se sabe, não se
sujeita ao pagamento do porte de remessa e retorno. Assim, se ao
principal ou independente não é devido exigir o seu prévio
recolhimento, de igual maneira não se pode reclamar essa providência
para conhecimento do recurso adesivo.
- "O preparo do recurso adesivo só será devido quando também o for
para o apelo principal" (Resp n. 40.220, rel. Min. Francisco Peçanha
Martins, DJU de 21.10.1996). Precedentes.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 396361 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0173680-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 313
Tópicos processo civil, recurso adesivo, porte de remessa e retorno.

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