STJ - REsp 190686 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0073507-0


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO RATIFICOU A DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA
CONTRA A UNIÃO PARA DETERMINAR O DEPÓSITO DOS VALORES EXCEDENTES À
ALÍQUOTA DE 6% DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA A
SEGURIDADE SOCIAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – LEI N. 9.494/97 -
POSSIBILIDADE - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 INCISOS I E II DO CPC
– INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 295,
INCISO II, DO CPC, 151, INCISO II E 165 E SEGUINTES DO CTN –
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
A egrégia Corte de origem confirmou a decisão que concedeu a
antecipação de tutela para determinar que a União procedesse o
depósito dos valores discutidos em ação ordinária. Os autores da
ação insurgem-se contra a majoração da alíquota da contribuição dos
servidores públicos para a Seguridade Social.
Inexiste violação ao artigo 535, incisos I e II, do CPC. A egrégia
Corte de origem examinou suficientemente a questão, e ressaltou, no
julgamento dos embargos de declaração, que não havia contradição no
acórdão embargado, bem assim que os dispositivos de lei federal
suscitados não se relacionam à matéria debatida no agravo, a exceção
do artigo 1º da Lei nº 8.437/92, que afirmou não ter sido malferido.
Admitida a antecipação de tutela contra o Estado, resta saber se é
possível a sua execução. Sobre o assunto, ponderou com acerto o
Exmo. Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros ao dilucidar que "tutela
inexeqüível é tutela inexistente. Negar execução ao adiantamento
contrários ao Estado equivale a dizer que contra o Estado não existe
antecipação de tutela" (cf. "Execução de antecipação de tutela
contra o Estado", in Consulex n. 126, p. 41).
Ademais, a plausibilidade do direito invocado não é passível de
verificação no âmbito deste Sodalício, pois é entendimento assente
nesta Corte que "a discussão em torno do aumento da alíquota da
contribuição previdenciária dos servidores públicos, estabelecida
pela MP 560/94 é de cunho exclusivamente constitucional, a ser
dirimida pelo Pretório Excelso em sede de recurso extraordinário"
(RESP 230.088/AL, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, DJU
18.02.02).
No que tange o periculum in mora, observe-se, no entanto, que o
Tribunal de origem reconheceu a sua existência em cognição sumária,
a partir dos elementos acostados nos autos. Por conseguinte, a
análise da sua inocorrência, ensejaria o reexame de todo o conjunto
probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do
enunciado da Súmula 7 desta egrégia Corte Superior.
Divergência jurisprudencial não configurada.
Negado provimento ao recurso especial, para manter o v. acórdão do
Tribunal a quo.

Tribunal STJ
Processo REsp 190686 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0073507-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 297
Tópicos recurso especial – alíneas "a" e "c" – acórdão proferido, possibilidade, alegada violação ao artigo 535 incisos i e ii do.

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