TST - AIRR - 507/2002-100-03-00


29/abr/2005

DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificada a ocorrência da violação constitucional suscitada pela empresa vez que a questão foi satisfatoriamente esclarecida nos acórdãos proferidos pela eg. Corte Regional, muito embora em termos diversos daqueles pretendidos pela Agravante, não implicando, tal fato, a sonegação da tutela jurisdicional requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 170, inciso II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, limita-se à violação direta e literal da regra da Carta Magna. O parágrafo 2º, do artigo 896, Consolidado, é bastante claro e taxativo: “Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através do Enunciado nº 266, assim se posicionou: “A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em recurso incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 507/2002-100-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não verificada a ocorrência.

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