STJ - HC 18267 / PA HABEAS CORPUS 2001/0102056-1


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
EMPREGO DE TERMOS IMODERADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO
CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da
República, é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. A motivação da pronúncia é condição de sua validade e, não, vício
que lhe suprima a eficácia, limitando-a, contudo, em intensão e
extensão, a sua natureza específica de juízo de admissibilidade da
acusação perante o Tribunal do Júri. É que, versando sobre o mesmo
fato-crime e sobre o mesmo homem-autor, nos processos do júri, o
judicium accusationis tem por objeto a admissibilidade da acusação
perante o Tribunal Popular e o judicium causae o julgamento dessa
acusação por esse Tribunal Popular, do que resulta caracterizar o
excesso judicial na pronúncia, usurpação da competência do Tribunal
do Júri, a quem compete, constitucionalmente, julgar os crimes
dolosos contra a vida (Constituição da República, artigo 5º, inciso
XXXVIII, alínea "d").
4. A observância, portanto, dos limites da pronúncia pelo
magistrado, enquanto juízo de admissibilidade da acusação perante o
Tribunal do Júri, é elemento da condição de validade da pronúncia
que se substancia na sua motivação.
5. Extrapolando os limites do jus accusationis, como ocorre nas
hipóteses em que o magistrado sentenciante, para além de afirmar
certeza de autoria delitiva, emite juízo de valor acerca da conduta
do agente, resta patenteado o constrangimento ilegal a ser reparado
na via do remédio heróico.
6. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 18267 / PA HABEAS CORPUS 2001/0102056-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 444
Tópicos habeas corpus, processual penal, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›