TST - AIRR - 55/2002-079-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, XXXVI, LIV E LV, DA CARTA MAGNA. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55/2002-079-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, sucessão de empresas.

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