TST - RR - 98332/2003-900-01-00


29/abr/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece pela preliminar. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não consubstancia ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal a imposição de multa por litigância de má-fé à parte que interpõe embargos de declaração com o intuito evidente de postergar a entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 98332/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, julgado cujas razões de.

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