STJ - HC 20421 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0005062-5


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA
CAUTELAR. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CO-RÉU.
1. Reconhecida a falta de fundamentação do decreto de prisão
preventiva de co-réu, que se encontra em situação idêntica à do
paciente, impõe-se que também se desconstitua a sua custódia
cautelar, por extensão, determinada pela norma inserta no artigo 580
do Código de Processo Penal.
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 20421 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0005062-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 444
Tópicos habeas corpus, processual penal, homicídio qualificado.

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