TST - ED-AIRR - 1156/1991-005-08-40


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. In casu, pretende a reclamada que se complemente a prestação jurisdicional, quando os embargos de declaração estão fatalmente fadados ao insucesso. Se formos ao texto literal do acórdão ora embargado, teremos que, ao propugnar pela aplicação do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, por se tratar de processo em fase de execução ofensa literal à dispositivo da Constituição Federal , afastou-se a afronta ao artigo 5º, XXXVI, pelo fato de que houve na execução estrita observância ao título que transitou em julgado, e que a violação ao artigo 5º, II, se dava de forma reflexa, pois carecia de interpretação da legislação infraconstitucional artigo 844, parágrafo 5º, da CLT e 741, parágrafo único, do CPC , o que não se coaduna com a exigência do dispositivo consolidado, e ao artigo 61, II, “a”, pela razão de não ter sido apontada expressamente sua violação, o que afasta, inarredavelmente, qualquer vício a macular a decisão objurgada. Inexistentes, pois, eventuais contradições, omissões e obscuridades no acórdão embargado, a rejeição dos embargos de declaração se impõe.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1156/1991-005-08-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, necessidade de complementação, inexistência.

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