STJ - REsp 426090 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0040089-9


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL - ART. 105, III, ALÍNEAS "B" E "C" - MATÉRIA
REFERENTE À INCIDÊNCIA, OU NÃO, DE ISS NOS CONTRATOS DE FRANQUIA -
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - PRETENDIDA
REFORMA DO JULGADO ATACADO, POR NÃO APRECIAR CORRETAMENTE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, BEM COMO AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FRANQUIA -
ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
- Da forma em que foi apresentado o recurso especial, ancorado na
letra "b", não se permite sequer delimitar qual a verdadeira
extensão da controvérsia entre o que foi decidido pelo Tribunal de
Alçada do Paraná e a lei ou ato de governo local que está sendo
contestado em face de lei federal. O recorrente, ao interpor o
recurso para esta Corte, deve dar as razões fáticas e jurídicas que
entende ofendido, pelo acórdão farpeado, o texto de lei indicado.
Se, porventura, apresentá-las de modo imperfeito, incide a Súmula n.
284 do Pretório Excelso ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia").
- No que diz respeito ao dissenso pretoriano, denota-se que a parte
recorrente não observou os ditames previstos no estatuto processual
civil (art. 544, parágrafo único), bem como no Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça (art. 255, § 2º). Em verdade, se
preocupou tão-só em trazer para os autos as ementas dos arestos
tidos por divergentes, sem, contudo, demonstrar as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, ou seja, não
cuidou de realizar o cotejo analítico, indispensável ao conhecimento
do recurso especial fulcrado na ausência de harmonia entre os
Tribunais.
- Mais a mais, se fossem relegadas essas circunstâncias, observa-se
que o enfoque dado pelas recorrentes ao presente recurso está
direcionado ao exame das cláusulas do contrato firmado com a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o que se não admite, ante
a vedação prevista na Súmula n. 5 desta Corte Superior de Justiça
("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso
especial").
- Sem qualquer emissão de juízo de valor acerca da incidência, ou
não, do tributo municipal, deflui que o não conhecimento do recurso
é medida que se faz necessária.

Tribunal STJ
Processo REsp 426090 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0040089-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 319
Tópicos recurso especial, art, 105, iii, alíneas "b" e "c".

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