TST - ED-A-AIRR - 29463/2002-902-02-00


29/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRINGENTE. O Agravo de Instrumento da empresa não foi conhecido por decisão desta Eg. Quinta Turma. Sobreveio, então, Agravo, que não foi conhecido por inadequação. Nestes Embargos, sob pretexto de omissões, a embargante insiste no conhecimento do Agravo, como se fosse recurso de Embargos, em face da fungibilidade. Ora, este desejado recurso não é de competência de Turma, mas da Eg. SBDI-1, o que está a evidenciar erro inescusável, que impossibilita a adaptação pelo julgador.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 29463/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos declaratórios omissão inexistente pretensão infringente, o agravo de instrumento.

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