STJ - REsp 380176 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0155442-0


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - MANDADO DE SEGURANÇA - BACHAREL EM
DIREITO - NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CONCILIADOR NO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL - INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - POSSIBILIDADE -
IMPEDIMENTO RELATIVO (ART. 28 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB -
LEI N. 8.906/94).
Não se conforma a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio
Grande do Sul com o decisum da Corte de origem que autorizou a
inscrição da impetrante, bacharel em Direito, no mencionado órgão de
classe, nada obstante exerça a função de conciliadora do Juizado
Especial Cível.
O bacharel em Direito que atua como conciliador e não ocupa cargo
efetivo ou em comissão no Judiciário, não se subsume às hipóteses de
incompatibilidade previstas no art. 28 do Estatuto dos advogados e
da OAB (Lei n. 8.906/94).
A vedação, como não poderia deixar de ser, existe tão-somente para o
patrocínio de ações propostas no próprio juizado especial. Esse
impedimento, de caráter relativo, prevalece para diversos cargos em
que é autorizado o exercício da advocacia, a exemplo dos
procuradores do Distrito Federal, para os quais é defeso atuar nas
causas em que for ré a pessoa jurídica que os remunera.
Hodiernamente, a questão não enseja maiores digressões, visto que a
controvérsia já restou superada até mesmo no âmbito do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 380176 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0155442-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 311 RDDP vol. 6 p. 230 RSTJ vol. 172 p. 302
Tópicos recurso especial, alínea "a", mandado de segurança.

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