STJ - HC 22733 / SP HABEAS CORPUS 2002/0065672-3


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. ECA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE PROTEÇÃO. REVERSÃO.
INTERNAÇÃO SEM PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A internação-sanção, tal como resulta do parágrafo 1º, inciso
III, do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode
ser fixada por prazo superior a 3 meses.
2. Determinada a internação do paciente por prazo indeterminado, por
descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente
imposta, é de se reconhecer a ocorrência de constrangimento ilegal,
sanável pela via do habeas corpus.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 22733 / SP HABEAS CORPUS 2002/0065672-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 447
Tópicos habeas corpus, eca, descumprimento da medida de proteção.

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