STJ - RHC 13304 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0113618-8


23/jun/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E QUADRILHA. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CUSTÓDIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Em se demonstrando, um a um, os pressupostos e requisitos da
prisão preventiva, não há falar em constrangimento decorrente da sua
decretação.
4. A jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento no
sentido de que, em sede de prisão cautelar, não se faz
imprescindível a certeza da autoria delitiva, somente reclamada
quando da edição da sentença condenatória.
5. Em sede de prisão preventiva, deve-se prestar máxima
confiabilidade ao Juízo de primeiro grau, por mais próximo e, pois,
sensível às vicissitudes do processo.
6. A gravidade concreta do crime, ademais, de natureza hedionda,
aliada às peculiaridades do seu agente, investigador de polícia, a
quem incumbe exatamente a repressão dos delitos, e não a
perseverança na sua prática, mostra-se idônea a respaldar um decreto
cautelar, notadamente diante do estado de intranqüilidade causado no
seio social.
7. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13304 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0113618-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 443
Tópicos recurso em habeas corpus, homicídio qualificado e quadrilha, prisão preventiva.

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