TST - AIRR - 99091/2003-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. Deferimento de horas extras ao reclamante ante o fato de que não era detentor de cargo de confiança. Impossibilidade de modificar essa decisão via recurso de revista, uma vez que seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase processual (Enunciado nº 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99091/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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