TST - AIRR - 2702/2002-906-06-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA EM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LV E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266, DO C TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, a documentação que acompanha a petição de Embargos de Terceiro foi acostada aos autos sem qualquer autenticação, desprovida assim de validade, a teor do que dispõe o art. 830 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2702/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro em processo de execução, documentação comprobatória apresentada em cópias não autenticadas.

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