STJ - HC 21693 / SP HABEAS CORPUS 2002/0046623-5


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME PRISIONAL
SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. PACIENTE JÁ CUMPRINDO PENA NO
ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONVERSÃO PARA O REGIME ABERTO. SUPRESSÃO
DE GRAU DE JURISDIÇÃO.
1. Em superado eventual constrangimento ilegal, como ocorre nas
hipóteses em que o condenado já se encontra cumprindo pena no regime
estabelecido no decreto condenatório, resta sem objeto o writ que
buscava a correção do desvio de execução.
2. Em não se constituindo a questão da progressão ao regime aberto
em objeto de decisão da Corte Estadual, não se conhece do habeas
corpus, no particular, pena de supressão de um dos graus de
jurisdição (Constituição da República, artigo 105, inciso II, alínea
"a").
3. Writ parcialmente conhecido e prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 21693 / SP HABEAS CORPUS 2002/0046623-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 445
Tópicos habeas corpus, roubo, execução de pena.

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