STJ - HC 21626 / RS HABEAS CORPUS 2002/0043786-2


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO. SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. "É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da
Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição." (Súmula do STF,
Enunciado nº 351).
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 21626 / RS HABEAS CORPUS 2002/0043786-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 445
Tópicos habeas corpus, citação por edital, réu preso na mesma unidade da federação.

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