TST - AIRR - 1515/2001-003-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - SUCESSÃO RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O v. acórdão regional concluiu que estava caracterizada a hipótese de sucessão, pelo que negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela empresa executada. Em sendo assim, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal, porque esta, se houvesse, seria meramente reflexa, atrelada ao exame dos arts. 10 e 448 da CLT e da Lei Estadual nº 3.897/2002. (art. 896, parágrafo 2º, da CLT e Enunciado 266/TST). Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1515/2001-003-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, sucessão responsabilidade pelos débitos trabalhistas, o v.

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