STJ - HC 22349 / MG HABEAS CORPUS 2002/0057718-5


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pretensão de puro e simples reexame de prova, à moda de segunda
apelação, é de todo incabível na via angusta do habeas corpus.
2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 22349 / MG HABEAS CORPUS 2002/0057718-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 446
Tópicos habeas corpus, estupro e atentado violento ao pudor, reexame do conjunto probatório.

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