TST - AIRR - 31/2003-007-18-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA. EXAME DA PROVA. O Tribunal Regional afastou a alegação de exercício de cargo de gerente pois, segundo prova oral, o Reclamante era subgerente, possuía poderes limitados e estava subordinado ao gerente de área, não se enquadrando na exceção do art. 62, II, da CLT. Portanto, para se aferir a viabilidade da tese recursal, seria necessário o reexame da prova, o que encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. UNICIDADE CONTRATUAL. Incabível recurso de revista quando, mediante a valoração da prova oral, com ênfase na confissão do preposto da empresa, a Corte Regional conclui que ocorreram sucessivas dispensas e readmissões, inexistindo prova de que o reclamante tenha pactuado da suposta fraude de baixa na CTPS e, por isso, manteve o reconhecimento da unicidade contratual. A natureza factual da controvérsia inviabiliza o apelo, nos termos do Enunciado nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31/2003-007-18-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cargo de confiança.

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