STJ - REsp 398161 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0194619-4


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL.
LITISCONSÓRCIO. ART. 46, § 1º, DO CPC. DESDOBRAMENTO. POSSIBILIDADE.
- O Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos
facultativos, em benefício do bom andamento do processo e da
facilitação da defesa, mediante a aplicação de nova lei processual
editada antes da sentença.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 398161 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0194619-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 314 RJADCOAS vol. 51 p. 74
Tópicos processo civil, aplicação imediata da lei processual, litisconsórcio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›