STJ - REsp 413590 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0018570-1


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL – IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR
MILITAR E ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS - RECONHECIMENTO, POR
MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DA IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO -
AJUIZAMENTO DE AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE OS DEMANDANTES, A FIM DE AUTORIZAR A VENDA DO IMÓVEL
- EXTINÇÃO DO FEITO, POR CONFIGURADA A COISA JULGADA - PRETENDIDA
INOCORRÊNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 469 DO CPC - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
- O pronunciamento do colendo Tribunal a quo, mal ou bem, bem ou
mal, não foi suficiente para atingir as questões que a recorrente
consignou em seu recurso especial. Essa circunstância repercute na
assertiva de que a matéria objeto do especial estaria a reclamar um
pronunciamento prévio da Corte Regional Federal.
- Não se perca de enfoque, também, que, de acordo com o
pronunciamento desta colenda 2ª Turma, "para configurar-se a
existência do prequestionamento não basta que o recorrente devolva a
questão controvertida para o tribunal, sendo necessário que a causa
tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como
seja exercido juízo de valor dos dispositivos legais,
interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse
diapasão, também não é suficiente a simples menção da norma
considerada violada, seja no relatório ou no voto condutor, sem que
se atenda aos requisitos adrede mencionados" (Ag. Reg. no AG n.
348.942-RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJ de 13.08.2001).
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413590 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0018570-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 316
Tópicos processo civil, recurso especial – imóvel funcional ocupado por militar e administrado, reconhecimento, por meio de mandado de segurança, da impossibilidade de.

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