TST - AIRR - 746/2001-261-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SEGURO-DESEMPREGO. “O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização”. OJ nº 211 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746/2001-261-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização seguro-desemprego.

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