TST - AIRR - 1577/2000-022-15-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Observa-se que o Tribunal Regional examinou satisfatoriamente as alegações trazidas pela parte, fundamentando sua decisão. A mera circunstância de não ter o reclamante alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Dessa forma, não há como se concluir pela afronta direta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Inviável se mostra o processamento do recurso de revista quando a análise da matéria demanda o reexame de fatos e provas, vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto no Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1577/2000-022-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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