STJ - REsp 447344 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0086089-8


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - ALÍNEA "A" - PIS - COMPENSAÇÃO -
JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA.
É pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido da não
incidência de juros compensatórios na restituição ou compensação de
crédito tributário. Precedentes.
Recurso especial não conhecido.
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RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PIS -
COMPENSAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO - DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA
RECEITA FEDERAL - POSSIBILIDADE - ART. 74, DA LEI N. 9.430/96 NA
REDAÇÃO DADA PELA MP N. 66/02 - PRECEDENTES.
Deve ser admitida a inclusão dos expurgos inflacionários na
compensação, pois sua aplicação não é uma penalidade; objetiva repor
a perda do real valor da moeda, subtraído pela inflação.
Se o art. 74, da Lei n. 9.430/96, na redação dada pela MP n. 66/02,
autorizou a referida compensação no âmbito da Secretaria da Receita
Federal, nada obsta venha o contribuinte requerer ao Judiciário o
reconhecimento desse direito, em vista do princípio da
inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição
Federal).
É estreme de dúvidas que a via judicial para que o contribuinte
proceda a compensação nos moldes preconizados pela Lei n. 9.430/96
não afasta a necessária fiscalização do procedimento por parte do
Fisco, que poderá cobrar eventuais débitos remanescentes (cf. RESP
n. 294.635/ES, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, DJU
16.12.2002 e ERESP n. 295.332/BA, Relatora Ministra Eliana Calmon,
DJU 02.09.2002).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447344 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0086089-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 328
Tópicos recurso especial do contribuinte, alínea "a", pis.

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