STJ - REsp 192190 / RJ RECURSO ESPECIAL 1998/0076892-0


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. UNIÃO. RECURSO ADESIVO. PREPARO. DISPENSA DO APELO
PRINCIPAL. ARTIGO 500, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ARTIGO 512 E 515, DO
CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS.
INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
"O preparo do recurso adesivo só será devido quando também o for
para o apelo principal" (REsp n. 40.220, rel. Min. Francisco Peçanha
Martins, DJU de 21.10.1996).
A discussão travada pelo acórdão recorrido cingiu-se ao tema da
admissibilidade do recurso adesivo, que, uma vez conhecido, restou
provido para afastar a prescrição reconhecida pela sentença de
primeiro grau. Não se cuidou, pois, de reforma da decisão em
prejuízo da recorrente, e sim de provimento do recurso adesivo, cujo
conteúdo é livre.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 192190 / RJ RECURSO ESPECIAL 1998/0076892-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 298
Tópicos recurso especial, união, recurso adesivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›