TST - RR - 777/2002-004-10-00


16/abr/2004

RECURSO ORDINÁRIO CUSTAS PROCESSUAIS. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do judiciário. O artigo 789 da CLT, por sua vez, não contêm regras alusivas ao preenchimento da guia. Ali, ao contrário, cuida-se apenas da fixação de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento do DARF à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais do artigo 244 do CPC. Comprovado que da guia, pela qual o recorrente efetuara o pagamento das custas, constara o seu nome, a Vara do Trabalho, o processo e o valor recolhido, a irregularidade de ter indicado código errado afigura-se erro amplamente escusável, insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 777/2002-004-10-00
Fonte DJ - 16/04/2004
Tópicos recurso ordinário custas processuais, a jurisprudência tem-se mostrado.

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