STJ - REsp 148200 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0064923-7


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA REFERENTE AO
CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE ICMS INCIDENTE SOBRE CONTAS DE ENERGIA
ELÉTRICA E TELEFONE - DIREITO RECONHECIDO, NAS DUAS INSTÂNCIAS, COM
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM A
FINALIDADE DE VER APRECIADO O DISPOSTO NO ART. 28 DO CONVÊNIO ICMS
66/88 - REJEIÇÃO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO A PRETEXTO DE AFRONTA
AO MENCIONADO DIPLOMA - NÍTIDA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTE SODALÍCIO - RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
- Do confronto entre o relatório e a pretensão deduzida no especial,
infere-se, sem maiores esforços, que incide, no particular, o
enunciado da Súmula n. 211 desta Corte Superior de Justiça, tendo em
vista que "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo tribunal a quo".
Em verdade, o Tribunal Estadual não emitiu qualquer pronunciamento
sobre o Convênio ICMS n. 66/88, quanto mais de seu artigo 28. Dessa
feita, vem a calhar as precisas palavras da ilustre Ministra Eliana
Calmon, no sentido de que "configura-se o prequestionamento quando a
causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada,
ocorrendo emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais e
não apenas simples menção dos mesmos, interpretando-se sua aplicação
ou não ao caso concreto" (AGA n. 472.819-DF, in DJ de 10.3.2003).
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 148200 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0064923-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 297
Tópicos processo civil, recurso especial, matéria referente ao creditamento extemporâneo de icms incidente sobre contas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›