TST - ED-AIRO - 710/2002-000-05-40


29/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO MODIFICATIVO. Comprovado nos autos que o pagamento das custas processuais foi efetivado, fica afastada a deserção do Recurso Ordinário. Embargos Declaratórios acolhidos para, conferindo-lhes efeito modificativo, determinar o processamento do Recurso Ordinário.

Tribunal TST
Processo ED-AIRO - 710/2002-000-05-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos declaratórios omissão no exame do agravo de instrumento, efeito modificativo, comprovado nos autos que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›