TST - RR - 1435/2000-541-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema em epígrafe por parte do Tribunal a quo não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Enunciado nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Há divergência jurisprudencial válida que oferece a tese de que a correção monetária é devida a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços, caracterizando a divergência jurisprudencial. Nesse sentido, a decisão denegatória da revista violou o artigo 896, a, da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Entende-se como época própria a data em que o direito de natureza patrimonial se torna legalmente exigível em virtude do inadimplemento por parte do empregador.

Tribunal TST
Processo RR - 1435/2000-541-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, folhas individuais de presença.

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