TST - AIRR - 42857/2002-902-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM GARANTIA. ACRÉSCIMOS DEVIDOS ATÉ EFETIVO PAGAMENTO. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. O questionamento sobre os efeitos do depósito realizado em garantia da execução, por pretender, o executado, se ver eximido de acréscimos e atualização a partir desse momento, não configura a alegada ofensa aos preceitos constitucionais relativos ao principio da legalidade e direito adquirido; a quitação, e consequente desobrigação de acréscimos, somente ocorre com a efetiva entrega do valor devido, ao credor, regendo-se pelas normas infraconstitucionais relativas ao pagamento. Trata-se, portanto de matéria que não configura a afronta direta das disposições infraconstitucionais, estando desatendido o art. 896, § 2º da CLT, preceito regente do recurso de revista, na execução.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42857/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, execução, depósito em garantia.

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