TST - AIRR - 26081/2000-013-09-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O despacho judicial de admissibilidade do recurso de revista constitui ato de mero expediente processual e, assim, não se insere nas expressões “julgamentos” e “decisões” preconizadas no artigo 93, IX, da Constituição Federal (CF). Inexiste nulidade a ser pronunciada, por suposta negativa de prestação de tutela jurídica processual, quando a decisão regional se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Outrossim, afasta-se a alegação de que o juízo a quo extrapolou os limites de sua competência, tendo em vista que cabe ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Trata-se, contudo, de juízo precário, que não impede o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo juízo ad quem. Preliminar rejeitada. ENUNCIADO 330 DO TST. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. A mera interpretação razoável, ainda que não seja a melhor, não caracteriza violação literal (Enunciado n. 221 do TST). Não bastasse, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita adequação com a redação atual do Enunciado 330 desta Corte Superior da Justiça do Trabalho e com a Orientação Jurisprudencial 270, da SDI-1, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, na forma do Enunciado 333 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. Não há que se falar em inobservância do Enunciado 231 desta Corte nem tampouco se vislumbra ofensa ao art. 461, § 2º, da CLT, que estabelece que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, haja vista que o Tribunal de origem soberano na análise da provas, reconheceu a invalidade do plano de cargos e salários em face do não atendimento, pelo empregador, da alternância prevista no artigo 461, § 3º, da CLT. Também não se visualiza a ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da reserva legal, cuja ofensa somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de afronta à norma de natureza infraconstitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26081/2000-013-09-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do despacho denegatório, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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