STJ - REsp 478395 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0130780-9


23/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ATO PERSONALÍSSIMO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE
DE INTERVENÇÃO DO DEFENSOR OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que
o interrogatório judicial constitui-se ato personalíssimo do
magistrado, não estando sujeito ao contraditório, o que obsta a
intervenção da acusação ou da defesa.
2. Sendo assim, a simples ausência de defensor no interrogatório
judicial não caracteriza a existência de qualquer nulidade.
Precedentes.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478395 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0130780-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 422
Tópicos processual penal, interrogatório judicial, ausência de defensor.

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