TST - AIRR - 1083/2000-006-17-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. Extrair violação literal e inequívoca do art. 62, I, da CLT exigiria, indubitavelmente, a reapreciação da moldura fático-probatória dos autos, pois os elementos contidos na r. decisão regional não conduzem ao convencimento de que o autor detivesse instrumento de mandato com amplos poderes e usufruísse de padrão salarial que o distinguisse dos demais empregados, de modo a enquadrá-lo no mencionado dispositivo legal. 3. HORAS EXTRAS. FIPS. O v. acórdão regional, ao decidir pela não veracidade dos registros realizados em descompasso com a verdade da prestação laboral, dirimindo a controvérsia à luz da prova testemunhal produzida, encontra-se em perfeita sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência da e. SDI-I, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 234, de modo que o Recurso de Revista encontra óbice no Enunciado n° 333.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1083/2000-006-17-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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