STJ - REsp 504652 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0034803-2


23/jun/2003

DESAPROPRIAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HOUVE SUPERAVALIAÇÃO
NO MONTANTE ENCONTRADO. ALEGAÇÃO DE ESTAR O PERITO SENDO PROCESSADO
POR IMPROBIDADE. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
TÍTULO JUDICIAL. AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
- A sentença de mérito traça os limites do processo de execução e
deve ser respeitada e executada sem ampliação ou restrição,
tornando-se inviável o seu reexame em processo de execução, sob pena
de ofensa à garantia da coisa julgada.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504652 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0034803-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 348
Tópicos desapropriação, argumentação no sentido de que houve superavaliação no montante encontrado, alegação de estar o perito sendo processado por improbidade.

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