TST - AIRR - 922/1991-040-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Por força do § 2º do art. 896 da CLT, só violação direta e literal da Constituição Federal é que permite o processamento da Revista, restando inoportunas as alegações de ofensa a enunciado da Súmula de Jurisprudência desta Corte, bem como a apresentação de divergência jurisprudencial. A indicação de violação aos princípios constitucionais da legalidade ou coisa julgada, também, não alavancam o recurso de revista, pois isso só se daria de forma reflexa, por suposta ofensa a normas infraconstitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 922/1991-040-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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