STJ - REsp 169274 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0022804-7


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO. PLANO REAL. CONVERSÃO EM URV. SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE
REAJUSTE POR UM ANO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. FATO DO PRÍNCIPE. TEORIA DA
IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE.
Ao contrato firmado entre a autora e a Petrobrás se aplicam as
regras da Lei de Licitações, em que prepondera o interesse público
sobre o interesse privado, razão pela qual não se pode deixar de
admitir a sujeição do ajuste às normas econômicas que venham a ser
editadas pelo Poder Público e a ausência de direito adquirido em
relação ao critério de reajustamento, desde que preservado o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
É o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, na
verdade, a cláusula imutável, e não a que fixa os critérios de
reajustamento, de maneira que, uma vez garantida a devida
remuneração pelo serviço prestado, não há cogitar em necessidade de
indenização referente a eventual diferença, ou, muito menos, em
afastamento da norma econômica em favor da norma contratual.
Ainda que, de fato, tenha a Lei n. 8.880/94, afastado a aplicação da
cláusula de reajuste, a instituição da Unidade Real de Valor – URV,
se consubstanciou, em si mesma, cláusula de preservação da moeda.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 169274 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0022804-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 297
Tópicos recurso especial, contrato administrativo, fornecimento de alimentação.

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