STJ - REsp 423795 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0033807-9


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA ACERCA DE DESCONTOS,
PELO INAMPS, DE CRÉDITOS DEVIDOS A HOSPITAL, DE VALORES REEMBOLSADOS
AOS SEGURADOS POR HONORÁRIOS PAGOS POR ESTES A ANESTESISTAS -
RECONHECIDO O DESCONTO INDEVIDO EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS - PRETENDIDA
REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO A VÁRIOS DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
- Não há falar em violação aos arts. 458 e 535 do estatuto
processual civil, tendo em vista que a única matéria ventilada nos
embargos de declaração foi a relativa aos juros de mora e esse tema
foi decidido nos limites da pretensão deduzida.
- No que toca à suposta violação aos artigos 131 e 334, incisos I,
II e III, todos do Código de Processo Civil e 1.009 e 881 do Código
Civil, verifica-se, sem maiores esforços, que reclamam o necessário
prequestionamento. É cediço que "configura-se o prequestionamento
quando a causa é decidida à luz da legislação federal indicada, e
ocorre emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto" (cf. REsp
n. 401.411-AM, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJ de 5/5/2003).
- Merece consignar que, a teor do que dispõe o artigo 1.062 do
Código Civil de 1916, "a taxa dos juros moratórios, quando não
convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano". Assim,
pois, merece reparo o decisum atacado somente nessa parte.
- Recurso especial conhecido e provido, em parte

Tribunal STJ
Processo REsp 423795 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0033807-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 318 RSTJ vol. 174 p. 259
Tópicos processo civil, recurso especial, matéria acerca de descontos, pelo inamps, de créditos devidos a.

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