STJ - REsp 486612 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0171659-7


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA.
PEDIDO DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO
NEGATIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO, TODAVIA, DO PLEITO
RELATIVO À PROIBIÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. LEI N.
8.078/90, ART. 43, § 4º.
I. Legítimo é o procedimento adotado pela instituição financeira em
inscrever o devedor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito,
por autorizado na legislação pertinente.
II. Caso, todavia, em que movida ação de revisão de contrato,
havendo discussão jurídica sobre o débito, pertinente a concessão de
tutela antecipada para evitar a inscrição, sob pena de se frustrar,
ao menos em parte, o direito de fundo discutido, pela imediata perda
da credibilidade da mutuária na praça em que atua.
III. O protesto do título representativo da dívida é procedimento
legítimo e inerente à cobrança executiva, não podendo ser obstado em
face de simples ajuizamento, pela devedora, de ação revisional do
contrato de confissão de dívida, salvo situação excepcional, aqui
não encontrada. Precedentes.
IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 486612 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0171659-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 384
Tópicos processual civil, ação revisional de contrato, tutela antecipada.

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