TST - RR - 13474/2003-003-11-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República e contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 13474/2003-003-11-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, deserção.

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