TST - A-AIRR - 3424/2003-902-02-40


29/abr/2005

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT (Enunciado nº 214 do TST). Portanto, o acórdão do Regional, que afastou a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem, para que houvesse a apreciação dos demais pedidos, não é passível de recurso imediato. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 3424/2003-902-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos decisão interlocutória, irrecorribilidade, na justiça do trabalho,.

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