STJ - REsp 501440 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0021343-7


23/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. ART. 29, § 2º, LEI
N.º 8.213/91. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE.
1. O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do
salário-de-contribuição vigente quando da época da sua concessão.
Precedentes da Terceira Seção.
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501440 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0021343-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 433
Tópicos previdenciário, salário-de-benefício, limitação.

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