TST - AIRR - 494/2002-017-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REQUISITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Tendo o eg. Regional reconhecido a irregularidade do sistema compensatório, com fulcro na prova documental dos autos, forçoso reconhecer a natureza fático-probatória da controvérsia, o que encontra óbice à revisão, ante o Enunciado de no. 126 do TST. Ademais, inaplicável o Enunciado de nº 85 do TST, diante da falta de previsão para adotar a compensação de jornada, o que o torna inválido, nos termos postos pelo Regional. Por outro lado, desconsiderada a tese de existência de acordo para compensação da jornada, improcede também a pretensão de cálculo das horas excedentes, inclusive quanto aos minutos residuais, pela jornada semanal com as compensações, porquanto desconsideradas. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Cingindo-se o eg. Regional à interpretar previsão contida no acordo coletivo a revista não se credencia ao conhecimento porque a discussão está restrita ao instrumento coletivo, inviável, a teor do art. 896, b, da CLT. 4. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DESCOMPASSO RECURSAL. Não havendo sintonia entre o deliberado na esfera regional e as razões recursais, tal descompasso obstaculiza qualquer alteração no quadro decisório, eis que rompido “o liame lógico que deve reunir o ato que ataca e o apelo pertinente” (Juiz Alberto Bresciani). 5. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. Decisão regional no sentido da aplicação de atualização monetária e juros harmoniza-se com iterativa jurisprudência do TST (OJSBDI de nº 302), restando impróprio o recebimento da revista, em face do óbice contido no §4º do art. 896 consolidado. 6. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. Derivando a decisão regional de interpretação dos dispositivos de lei que regulam a matéria, inviável o reconhecimento de ofensa direta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 494/2002-017-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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